{
  "versao": 1,
  "fuso": {
    "regra": "Datas nuas (vigencia, acesso) são do calendário, sem hora. Para contagem, cada vigencia é resolvida no instante MAIS CEDO entre a meia-noite de America/Sao_Paulo e a meia-noite UTC: Brasília para jurisdição a oeste de UTC, UTC para jurisdição a leste. O resultado sai em vigencia_instante, já em UTC.",
    "por_que": "Ler data nua como meia-noite UTC antecipa 3h para quem lê no Brasil, e atrasa até 4h sobre jurisdição a leste — onde o erro é pior, porque o site diria \"futuro\" sobre obrigação já exigível. A regra do mais cedo nunca diz \"futuro\" mais tarde do que a leitura UTC diria.",
    "campo": "vigencia_instante",
    "desde": "2026-08-08"
  },
  "atualizado": "2026-08-03",
  "conferido_desde": "2026-07-28",
  "licenca": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/",
  "atribuicao": {
    "nome": "Dra. Cassiana Meyer",
    "url": "https://inteligencianasaude.com.br/"
  },
  "linhas": [
    {
      "id": "brasil-cfm-2454",
      "regiao": "brasil",
      "jurisdicao": "Brasil",
      "codigo": "Resolução CFM nº 2.454/2026",
      "exige": "Decisão clínica permanece humana e o médico segue integralmente responsável pelos atos praticados com apoio de IA (art. 7º e art. 18, §2º). Sistemas classificados por risco e informados ao usuário (art. 13). Instituições que desenvolvem ou contratam IA devem manter governança interna de segurança, qualidade e ética (art. 14).",
      "vigencia": "2026-08-26",
      "vigencia_instante": "2026-08-26T03:00:00.000Z",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026 — texto integral",
        "url": "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2026/2454_2026.pdf",
        "tipo": "regulador",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-30",
      "historico": [
        "11.02.2026 — aprovada pelo plenário do CFM",
        "27.02.2026 — publicada no DOU, Edição 39, Seção 1, p. 158",
        "05.03.2026 — retificada no DOU, Edição 43, Seção 1, p. 91 (art. 16)",
        "26.08.2026 — entra em vigor, 180 dias após a publicação (art. 23)"
      ],
      "ressalva": "Permalink do DOU ainda não localizado; a citação oficial é edição, seção e página."
    },
    {
      "id": "ue-art-50",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "codigo": "AI Act, art. 50 — transparência",
      "exige": "Informar a pessoa de que interage com um sistema de IA; marcar conteúdo sintético em formato legível por máquina; divulgar uso de reconhecimento de emoções e de categorização biométrica. Sanção de até € 15 milhões ou 3% do faturamento anual mundial.",
      "vigencia": "2026-08-02",
      "vigencia_instante": "2026-08-02T00:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act)",
        "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L_202401689",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-30",
      "historico": [
        "01.08.2024 — entrada em vigor do AI Act",
        "02.08.2026 — art. 50 passa a aplicar-se; não adiado pelo Digital Omnibus, que substituiu apenas o n.º 7 do artigo",
        "02.12.2026 — fim do período transitório da marcação legível por máquina para sistemas já no mercado antes de 02.08.2026 (art. 111, n.º 4, inserido pelo Reg. (UE) 2026/1744)"
      ]
    },
    {
      "id": "ue-art-4",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "codigo": "AI Act, art. 4 — literacia em IA",
      "exige": "Fornecedores e responsáveis pela implantação devem tomar medidas para apoiar o desenvolvimento da literacia em IA do seu pessoal. A redação em vigor desde 27.07.2026 dispensa expressamente a garantia de qualquer nível específico de literacia.",
      "vigencia": "2025-02-02",
      "vigencia_instante": "2025-02-02T00:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — altera o art. 4 do AI Act",
        "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-30",
      "historico": [
        "02.02.2025 — art. 4 passa a aplicar-se, na redação original",
        "24.07.2026 — publicação do Reg. (UE) 2026/1744 no Jornal Oficial",
        "27.07.2026 — entra em vigor a nova redação do art. 4, mais branda"
      ],
      "ressalva": "Análises publicadas antes de 24.07.2026 descrevem a redação anterior. Conferir sempre contra o texto do Reg. 2026/1744."
    },
    {
      "id": "ue-alto-risco-anexo-iii",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "codigo": "AI Act, alto risco — art. 6(2) / Anexo III",
      "exige": "Sistema de gestão de risco, governança de dados, documentação técnica, registo, transparência ao responsável pela implantação, supervisão humana, exatidão, robustez e cibersegurança — para sistemas autónomos de alto risco.",
      "vigencia": "2027-12-02",
      "vigencia_instante": "2027-12-02T00:00:00.000Z",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — nova data de aplicação",
        "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-30",
      "historico": [
        "Data original: 02.08.2026",
        "29.06.2026 — adoção final pelo Conselho",
        "27.07.2026 — nova data em vigor: 02.12.2027"
      ]
    },
    {
      "id": "ue-alto-risco-anexo-i",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "codigo": "AI Act, alto risco — art. 6(1) / Anexo I",
      "exige": "Mesmas obrigações de alto risco, para IA incorporada como componente de segurança de produtos já cobertos por legislação setorial — categoria que abrange dispositivos médicos.",
      "vigencia": "2028-08-02",
      "vigencia_instante": "2028-08-02T00:00:00.000Z",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — nova data de aplicação",
        "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-30",
      "historico": [
        "Data original: 02.08.2026",
        "27.07.2026 — nova data em vigor: 02.08.2028"
      ]
    },
    {
      "id": "texas",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "codigo": "Bus. & Com. Code § 552.051 (HB 149 — TRAIGA)",
      "exige": "Quando um sistema de IA é usado em relação a serviço ou tratamento de saúde, o prestador deve informar o paciente ou seu representante até a data em que o serviço é prestado pela primeira vez — em emergência, assim que razoavelmente possível. O aviso deve ser claro, evidente e em linguagem simples.",
      "vigencia": "2026-01-01",
      "vigencia_instante": "2026-01-01T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Texas Business and Commerce Code, Chapter 552",
        "url": "https://statutes.capitol.texas.gov/Docs/BC/htm/BC.552.htm",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "2025 — aprovado como HB 149, 89ª Legislatura (Acts 2025, Ch. 1174)",
        "01.01.2026 — entra em vigor"
      ]
    },
    {
      "id": "washington",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Washington",
      "codigo": "SB 5395 — Ch. 157, Laws of 2026",
      "exige": "IA, algoritmo ou ferramenta de software não pode ser o único meio usado para negar, atrasar ou modificar serviços de saúde. Quando usada, deve basear-se no histórico clínico individual, ser auditável e ter desempenho revisto periodicamente. Negativa por necessidade médica exige revisão humana licenciada.",
      "vigencia": "2026-06-11",
      "vigencia_instante": "2026-06-11T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Washington State Legislature — SB 5395",
        "url": "https://app.leg.wa.gov/billsummary?BillNumber=5395&Year=2025",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "23.03.2026 — sancionado pelo governador",
        "11.06.2026 — entra em vigor; altera RCW 48.43, 74.09 e 41.05"
      ]
    },
    {
      "id": "illinois",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Illinois",
      "codigo": "HB 1806 — Public Act 104-0054 (WOPR Act)",
      "exige": "Nenhuma pessoa ou entidade pode prestar, anunciar ou oferecer serviços de terapia ou psicoterapia ao público — inclusive por IA baseada na internet — a menos que conduzidos por profissional licenciado. Profissional licenciado não pode permitir que a IA tome decisões terapêuticas independentes nem gere plano de tratamento sem revisão. Fiscalização pelo Illinois Department of Financial and Professional Regulation, com multa de até US$ 10 mil por violação.",
      "vigencia": "2025-08-04",
      "vigencia_instante": "2025-08-04T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Illinois HB 1806 — Wellness and Oversight for Psychological Resources Act",
        "url": "https://legiscan.com/IL/text/HB1806/id/3248540",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "2025 — aprovada como HB 1806",
        "agosto de 2025 — sancionada; vigência imediata (dia exato em divergência, ver ressalva)"
      ],
      "ressalva": "Divergência de data: o comunicado do IDFPR indica 04.08.2025; o registro legislativo indica Public Act em 01.08.2025. Conferir no ilga.gov antes de citar dia exato."
    },
    {
      "id": "rhode-island-saude-mental",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "codigo": "S 2197A — RIGL Tít. 40.1, cap. 5.5",
      "exige": "Profissional licenciado não pode permitir que a IA tome decisões terapêuticas independentes, interaja diretamente com o cliente em comunicação terapêutica sem supervisão clínica contemporânea, ou determine recomendações e planos de tratamento. Consentimento escrito exigido para uso de IA em sessões gravadas ou transcritas.",
      "vigencia": "2026-06-22",
      "vigencia_instante": "2026-06-22T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Rhode Island S 2197 Substitute A",
        "url": "https://webserver.rilegislature.gov/BillText26/SenateText26/S2197A.pdf",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "junho de 2026 — sancionada, vigência imediata"
      ]
    },
    {
      "id": "rhode-island-notificacao",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "codigo": "S 2570 — notificação de uso de IA",
      "exige": "Prestadores devem notificar o paciente quando IA é usada para documentar consultas presenciais ou de telessaúde, e revisar essa documentação quanto à exatidão.",
      "vigencia": "2026-06-22",
      "vigencia_instante": "2026-06-22T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Nixon Peabody — análise das três leis de IA em saúde de Rhode Island",
        "url": "https://www.nixonpeabody.com/insights/alerts/2026/07/20/rhode-island-joins-the-wave-of-states-regulating-ai-in-healthcare-and-ai-companion-tools",
        "tipo": "analise",
        "primaria": false
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "junho de 2026 — sancionada"
      ],
      "ressalva": "Linha ainda apoiada em análise de terceiro. Localizar o texto oficial do S 2570 no rilegislature.gov antes de tratar como consolidada."
    },
    {
      "id": "rhode-island-companhia",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "codigo": "S 2195 — modelos de IA de companhia",
      "exige": "Operadores devem implementar protocolos de autolesão, exibir aviso recorrente de que o interlocutor é uma IA a cada três horas e apresentar relatório anual ao Procurador-Geral a partir de 01.07.2027. Penalidade civil de até US$ 15 mil por dia.",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "vigencia_instante": "2027-01-01T03:00:00.000Z",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Nixon Peabody — análise das três leis de IA em saúde de Rhode Island",
        "url": "https://www.nixonpeabody.com/insights/alerts/2026/07/20/rhode-island-joins-the-wave-of-states-regulating-ai-in-healthcare-and-ai-companion-tools",
        "tipo": "analise",
        "primaria": false
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "junho de 2026 — sancionada",
        "01.01.2027 — entra em vigor"
      ],
      "ressalva": "Linha ainda apoiada em análise de terceiro. Localizar o texto oficial do S 2195 antes de tratar como consolidada."
    },
    {
      "id": "california-sb-1120",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Califórnia",
      "codigo": "Health and Safety Code § 1367.01(k) (SB 1120)",
      "exige": "Plano ou seguradora que use inteligência artificial, algoritmo ou outra ferramenta de software em revisão de utilização baseada em necessidade médica deve garantir que a ferramenta baseie a determinação no histórico clínico individual do beneficiário, nas circunstâncias clínicas apresentadas pelo prestador solicitante e nas demais informações clínicas do prontuário, e que não decida apenas com base em conjunto de dados de grupo. A ferramenta não pode substituir a determinação do profissional de saúde.",
      "vigencia": "2025-01-01",
      "vigencia_instante": "2025-01-01T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "California Health and Safety Code § 1367.01 — texto codificado vigente",
        "url": "https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=HSC&sectionNum=1367.01",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-08-03",
      "historico": [
        "28.09.2024 — promulgada, Stats. 2024, Ch. 879",
        "01.01.2025 — em vigor, conforme a linha de crédito do código: \"Amended by Stats. 2024, Ch. 879, Sec. 1. (SB 1120) Effective January 1, 2025.\"",
        "altera também o Insurance Code § 10123.135, para seguradoras fora do regime do Knox-Keene"
      ],
      "ressalva": "A vigência de 01.01.2025 deixou de ser inferência em 03.08.2026: está impressa na linha de crédito do texto codificado, não deduzida da regra geral da Califórnia."
    },
    {
      "id": "california-ab-3030",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Califórnia",
      "codigo": "Health and Safety Code cap. 2.13, § 1339.75 (AB 3030)",
      "exige": "Estabelecimento de saúde, clínica, consultório médico ou consultório de grupo que use IA generativa para produzir comunicação escrita ou verbal ao paciente sobre informação clínica deve incluir (1) aviso de que a comunicação foi gerada por IA generativa — no início de cartas e e-mails, exibido de forma contínua em chat e vídeo, e falado no início e no fim de interações por voz — e (2) instruções claras de como falar com um ser humano. A exigência NÃO se aplica quando a comunicação é lida e revista por profissional de saúde licenciado ou certificado.",
      "vigencia": "2025-01-01",
      "vigencia_instante": "2025-01-01T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "California Health and Safety Code § 1339.75 — texto codificado vigente",
        "url": "https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=HSC&sectionNum=1339.75",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-08-03",
      "historico": [
        "28.09.2024 — promulgada, Stats. 2024, Ch. 848",
        "01.01.2025 — em vigor, conforme a linha de crédito: \"Added by Stats. 2024, Ch. 848, Sec. 1. (AB 3030) Effective January 1, 2025.\""
      ]
    },
    {
      "id": "texas-sb-815",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "codigo": "Insurance Code § 4201.156 (SB 815)",
      "exige": "Agente de revisão de utilização NÃO PODE usar sistema de decisão automatizada para fazer, no todo ou em parte, uma determinação adversa. O comissário pode auditar e inspecionar a qualquer tempo o uso desses sistemas. A vedação não alcança o uso para apoio administrativo ou detecção de fraude. \"Sistema de decisão automatizada\" é definido como algoritmo, inclusive incorporando sistema de IA, que usa análise de dados para fazer, sugerir ou recomendar determinações, decisões, juízos ou conclusões.",
      "vigencia": "2025-09-01",
      "vigencia_instante": "2025-09-01T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Texas Insurance Code, Chapter 4201 — texto codificado vigente",
        "url": "https://statutes.capitol.texas.gov/Docs/IN/htm/IN.4201.htm",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-08-03",
      "historico": [
        "2025 — aprovada como SB 815, 89ª Legislatura, Acts 2025, Ch. 989",
        "01.09.2025 — em vigor, conforme a linha de crédito: \"Added by Acts 2025, 89th Leg., R.S., Ch. 989 (S.B. 815), Sec. 2, eff. September 1, 2025.\""
      ],
      "ressalva": "A definição legal de \"sistema de decisão automatizada\" alcança sistemas que apenas \"sugerem ou recomendam\", e a vedação é de usar tal sistema para decidir \"no todo ou em parte\". Até onde isso alcança uma ferramenta que só apoia um revisor humano é questão interpretativa aberta — registrada, não resolvida."
    },
    {
      "id": "texas-sb-1188",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "codigo": "Health and Safety Code cap. 183, § 183.005 (SB 1188)",
      "exige": "Profissional de saúde pode usar IA para fins diagnósticos, inclusive para recomendação de diagnóstico ou de conduta a partir do prontuário, desde que (1) atue dentro do escopo da própria licença, independentemente do uso de IA; (2) o uso não seja restringido ou vedado por outra lei estadual ou federal; e (3) revise todos os registros criados com IA conforme os padrões de prontuário do Texas Medical Board. Quem usa IA nesses termos deve divulgar o uso ao paciente.",
      "vigencia": "2025-09-01",
      "vigencia_instante": "2025-09-01T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Texas SB 1188 — versão promulgada (enrolled), 89ª Legislatura",
        "url": "https://capitol.texas.gov/tlodocs/89R/billtext/html/SB01188F.htm",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-08-03",
      "historico": [
        "23.05.2025 — aprovada na Câmara com emenda; 28.05.2025 — Senado concorda com a emenda",
        "01.09.2025 — em vigor, conforme a SECTION 4 do próprio ato: \"This Act takes effect September 1, 2025.\""
      ],
      "ressalva": "Lida na versão promulgada em capitol.texas.gov. Localizar o cap. 183 já codificado em statutes.capitol.texas.gov e trocar a fonte pela versão codificada, como nas outras três linhas."
    },
    {
      "id": "indiana-hb-1271",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Indiana",
      "codigo": "IC 27-1-52, Sec. 9 (HEA 1271, 2026)",
      "exige": "(a) A seguradora não pode usar processo, sistema ou ferramenta automatizada, inclusive inteligência artificial, como base ÚNICA para reduzir o código de um pedido (downcoding) por necessidade médica, sem revisão do prontuário do beneficiário por empregado ou contratado da seguradora. (b) O PRESTADOR não pode usar processo, sistema ou ferramenta automatizada, inclusive IA, para submeter pedido de cobertura sem revisão por um prestador ou por outra pessoa envolvida na elaboração do pedido. (c) A seguradora deve divulgar, de modo acessível e legível, quando usa IA para decidir de forma adversa um pedido de autorização prévia ou para reduzir o código de um pedido.",
      "vigencia": "2026-07-01",
      "vigencia_instante": "2026-07-01T03:00:00.000Z",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Indiana HEA 1271 (2026) — Enrolled Act, texto integral",
        "url": "https://legiscan.com/IN/text/HB1271/id/3377348/Indiana-2026-HB1271-Enrolled.pdf",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-08-03",
      "historico": [
        "2026 — aprovada como HEA 1271, inserindo IC 27-1-52",
        "01.07.2026 — em vigor"
      ],
      "ressalva": "O texto lido é o Enrolled Act, mas hospedado por terceiro (LegiScan). Trocar pela cópia do iga.in.gov quando localizada — o site oficial exige JavaScript e não abriu por leitura direta. Três ocorrências de \"artificial intelligence\", nenhuma de \"algorithm\", conferidas por varredura exaustiva."
    },
    {
      "id": "alabama-sb-63",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Alabama",
      "codigo": "SB 63 (2026) — uso de IA em determinação de cobertura",
      "exige": "Plano de saúde que use inteligência artificial para decidir necessidade médica em autorização prévia deve basear a decisão no histórico médico do beneficiário, nas circunstâncias clínicas próprias do caso e nas demais informações clínicas apresentadas. A decisão de negar, atrasar ou modificar autorização prévia por necessidade médica deve **sempre** ser tomada por médico licenciado ou outro profissional de saúde. O plano deve certificar anualmente que a IA não se apoia em conjunto de dados de grupo, que é aplicada de forma justa e equitativa e que não discrimina, direta ou indiretamente, nenhum grupo de beneficiários. Deve ainda fazer divulgação escrita destacada do uso de IA em revisão de utilização nas suas políticas e procedimentos, revisar periodicamente o uso da IA e os resultados que ela gera para maximizar exatidão e confiabilidade, e garantir que o dado do paciente usado pela IA não seja utilizado além da finalidade declarada.",
      "vigencia": "2026-10-01",
      "vigencia_instante": "2026-10-01T03:00:00.000Z",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Alabama SB 63 (2026 Regular Session) — enrolled",
        "url": "https://alison.legislature.state.al.us/files/pdf/SearchableInstruments/2026RS/SB63-enr.pdf",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-08-03",
      "historico": [
        "17.04.2026 — sancionada; aprovada por 27-0 no Senado e 102-0 na Câmara",
        "01.10.2026 — entra em vigor, conforme o próprio ato: \"This act shall become effective on October 1, 2026.\""
      ],
      "ressalva": "Número do Ato (Act No.) não localizado nesta leitura — a citação oficial completa deve incluí-lo. Nove ocorrências de \"artificial intelligence\" no ato, conferidas por varredura exaustiva."
    },
    {
      "id": "colorado-hb-26-1195",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Colorado",
      "codigo": "CRS §§ 12-245-224.5 e 6-1-1705.2 (HB 26-1195 — Psychotherapy Artificial Intelligence Restrictions)",
      "exige": "Profissional licenciado, registrado ou certificado não pode permitir que IA interaja com o cliente em qualquer forma de comunicação terapêutica sem interação síncrona e em tempo real do profissional, nem que gere recomendação terapêutica ou plano de tratamento sem revisão e aprovação, nem prestar psicoterapia por IA sem participação síncrona. Quando usa IA para apoio administrativo ou suplementar, mantém a responsabilidade de revisar as saídas. Gravação ou transcrição de sessão por IA exige consentimento escrito claro, explícito, afirmativo e específico — consentimento não pode derivar de termos de uso gerais nem do simples uso da ferramenta. No primeiro contato, o profissional deve informar por escrito o que a lei veda. Do lado de quem desenvolve ou implanta: é vedado usar linguagem que indique ou sugira que a saída da IA é prestada por, endossada por ou equivalente a serviço de psicoterapia licenciado, representar que a IA presta psicoterapia, ou apresentar a confidencialidade dos dados como comparável ao sigilo terapeuta-cliente.",
      "vigencia": "2026-08-12",
      "vigencia_instante": "2026-08-12T03:00:00.000Z",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Colorado HB 26-1195 — Final Act, Colorado General Assembly",
        "url": "https://leg.colorado.gov/bill_files/116915/download",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-08-03",
      "historico": [
        "13.05.2026 — adjournment sine die da Assembleia Geral",
        "03.06.2026 — sancionada pelo governador",
        "08.08.2026 — conferida a página de Referendum Petitions da Secretaria de Estado do Colorado: nenhuma petição de referendo contra esta lei. A única da sessão de 2026 é contra a HB 26-1325 (Natural Medicine), formato aprovado em 09.06.2026, prazo de assinaturas em 11.08.2026 e 124.238 assinaturas exigidas",
        "11.08.2026 — fecha o prazo constitucional de referendo, noventa dias após o encerramento da assembleia",
        "12.08.2026 — entra em vigor, por não ter cláusula de segurança: o próprio ato manda vigorar às 00h01 do dia seguinte ao fim do prazo de noventa dias após o encerramento da sessão, e o aviso oficial da Assembleia Geral confirma a data de 12 de agosto de 2026"
      ],
      "ressalva": "Duas ressalvas. (1) O ato prevê que, havendo petição de referendo nos termos do art. V, seção 1(3), da Constituição estadual dentro do prazo, a vigência fica suspensa até aprovação popular na eleição de novembro de 2026. Em 08.08.2026 não há petição alguma contra esta lei — ver o trâmite. A condição segue formalmente aberta até 11.08.2026, quando o prazo fecha, e só então a data de 12.08 deixa de depender de qualquer coisa. (2) O PDF do \"Signed Act\" de 03.06.2026 é digitalizado e não tem camada de texto; a leitura foi feita no \"Final Act\" de 02.06.2026, que é o texto enrolado levado à sanção. Trocar a fonte pela versão publicada nas Session Laws quando ela sair."
    },
    {
      "id": "colorado-hb-26-1139",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Colorado",
      "codigo": "CRS §§ 10-16-112.7 e 25.5-1-209 (HB 26-1139 — Use of Artificial Intelligence in Health Care)",
      "exige": "Operadora, gestora de benefícios farmacêuticos, organização privada de revisão de utilização, organização de serviços administrativos de saúde comportamental e entidade de cuidado gerenciado que usem sistema de IA em revisão de utilização devem garantir que a determinação se baseie em dados clínicos individuais do paciente e não apenas em dados de grupo, que o sistema não seja usado de modo discriminatório, que seja aplicado de forma justa e equitativa, que produza e retenha documentação, registros de auditoria e registros de governança do modelo, que desempenho, uso e resultados sejam periodicamente revistos para maximizar a acurácia, e que o dado de saúde não seja usado além da finalidade declarada. Devem ainda apresentar divulgação escrita à divisão de seguros, ao Departamento de Serviços Humanos ou ao Departamento de Política e Financiamento de Cuidados de Saúde, conforme aplicável, identificando quais funções de revisão de utilização usam IA, em que pontos do processo, qual o processo de supervisão humana e quais os requisitos de auditoria. Negativa de cobertura fundada, no todo ou em parte, em necessidade médica não pode ser emitida apenas com base na saída de um sistema de IA, sem revisão e aprovação da negativa por clínico licenciado, médico licenciado ou outro profissional regulado competente para avaliar as questões clínicas envolvidas. É vedado à operadora cobrir serviços que constituam psicoterapia conduzidos por sistema de IA, e é vedado ao pagador de serviços de saúde mental ou comportamental prestados sob o Colorado Medical Assistance Act e o Children's Basic Health Plan Act pagar por esses serviços.",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "vigencia_instante": "2027-01-01T03:00:00.000Z",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Colorado HB 26-1139 — Final Act, Colorado General Assembly",
        "url": "https://leg.colorado.gov/bill_files/116723/download",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-08-08",
      "historico": [
        "13.05.2026 — adjournment sine die da Assembleia Geral",
        "27.05.2026 — Final Act: o texto enrolado levado à sanção",
        "01.01.2027 — entra em vigor: a seção 4 do ato fixa a data expressamente, mais tarde que os noventa dias que valeriam por não haver cláusula de segurança"
      ],
      "ressalva": "Duas ressalvas. (1) Por não ter cláusula de segurança, o ato está sujeito à mesma janela de referendo da HB 26-1195, que fecha em 11.08.2026: havendo petição no prazo, a vigência depende de aprovação popular na eleição de novembro de 2026 e passa a ser 01.01.2027 ou a data da declaração oficial do voto, o que for mais tarde. Em 08.08.2026 a página de Referendum Petitions da Secretaria de Estado do Colorado registrava uma única petição da sessão, contra a HB 26-1325 — nenhuma contra esta. Conferir de novo depois de 11.08. (2) A data de sanção não entrou no trâmite porque as fontes divergem: o resumo da ficha da Assembleia indica 02.06.2026 e o documento \"Signed Act\" está datado de 03.06.2026. Conferir no Signed Act antes de publicar a data."
    }
  ]
}